Qualquer pessoa que tenha pago imposto de renda sobre pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição desse valor à Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa renda é isenta deimpostos e que o imposto não será mais cobrado. Após resultado dessa decisão, a Receita Federal emitiu nota para…
Tag: stf
Você sabia? Caminhoneiro agora pode ser MEI!
MEI CAMINHONEIRO – Entenda essa nova modalidade de Microempreendedor Individual e seus impactos no cenário econômico brasileiro! O Microempreendedor Individual, normalmente conhecido pela sigla MEI, é um tipo de personalidade jurídica enquadrado no Regime Tributário denominado “Simples Nacional”, de acordo com o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, considera-se Microempreendedor Individual…