{"id":3622,"date":"2022-05-23T15:16:26","date_gmt":"2022-05-23T18:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.univicosa.com.br\/?p=3622"},"modified":"2022-05-24T08:56:02","modified_gmt":"2022-05-24T11:56:02","slug":"voce-sabia-caminhoneiro-agora-pode-ser-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.univicosa.com.br\/index.php\/2022\/05\/23\/voce-sabia-caminhoneiro-agora-pode-ser-mei\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea sabia? Caminhoneiro agora pode ser MEI!"},"content":{"rendered":"\n
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MEI CAMINHONEIRO \u2013 Entenda essa nova modalidade de Microempreendedor Individual e seus impactos no cen\u00e1rio econ\u00f4mico brasileiro<\/strong>!<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Microempreendedor Individual<\/strong>, normalmente conhecido pela sigla MEI, <\/strong>\u00e9 um tipo de personalidade jur\u00eddica<\/strong> enquadrado no Regime Tribut\u00e1rio <\/strong>denominado \u201cSimples Nacional<\/strong>\u201d, de acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/strong>, considera-se Microempreendedor Individual o empres\u00e1rio individual ou o empreendedor<\/strong>, optante pelo Simples Nacional e que tenha auferido receita bruta<\/strong> anual acumulada <\/strong>de at\u00e9 R$ 81.000,00 mil reais <\/strong>e que exer\u00e7a apenas as atividades <\/strong>permitidas pela categoria e n\u00e3o seja s\u00f3cio ou propriet\u00e1rio de nenhuma outra empresa.<\/p>\n\n\n\n

Em 17 de novembro de 2021<\/strong>, foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>, o projeto de lei que incluiu os caminhoneiros <\/strong>no modelo de Microempreendedor Individual <\/strong>e que posteriormente, foi votado e aprovado <\/strong>pelo senado<\/strong>, sendo institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 188<\/strong>, de 31\/12\/2021 e regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 165,<\/strong> de 23\/02\/2022. <\/p>\n\n\n\n

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Nos termos dessa Resolu\u00e7\u00e3o CGSN<\/strong>, considera-se MEI transportador aut\u00f4nomo de cargas, o microempreendedor individual que atue de forma independente e exclusiva, no ano de 2022, a partir de 01\/04\/2022, e que desempenhe uma ou mais ocupa\u00e7\u00f5es profissionais previstas na Tabela B do Anexo XI da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 22\/05\/2022:<\/p>\n\n\n\n

4930-2\/01<\/strong><\/td>Transportador Aut\u00f4nomo de Carga – Municipal<\/strong><\/td><\/tr>
4930-2\/02<\/strong><\/td>Transportador Aut\u00f4nomo de Carga Intermunicipal, Interestadual e Internacional<\/strong><\/td><\/tr>
4930-2\/03<\/strong><\/td>Transportador Aut\u00f4nomo de Carga – Produtos Perigosos<\/strong><\/td><\/tr>
4930-2\/04<\/strong><\/td>Transportador Aut\u00f4nomo de Carga – Mudan\u00e7as<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Determinou-se um limite <\/strong>de receita bruta diferenciado <\/strong>para o MEI caminhoneiro <\/strong>em compara\u00e7\u00e3o <\/strong>com o MEI \u201cconvencional<\/strong>\u201d, esse limite <\/strong>\u00e9 de R$ 251.600,00<\/strong>. No caso de in\u00edcio das atividades, o limite ser\u00e1 de R$ 20.966,67<\/strong> multiplicados pelo n\u00famero de meses do in\u00edcio das atividades, at\u00e9 o final do ano-calend\u00e1rio correspondente.<\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 importante <\/strong>destacar que, o Programa Gerador de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/strong> do Microempreendedor Individual (PGMEI), j\u00e1 est\u00e1 com a al\u00edquota previdenci\u00e1ria diferenciada<\/strong> do MEI transportador, correspondente a 12% <\/strong>sobre o sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal<\/strong>, al\u00e9m do ICMS e ISS,<\/strong> a que est\u00e3o sujeitos todos os MEI<\/strong>, quando for o caso. De maneira autom\u00e1tica<\/strong>, o contribuinte <\/strong>que se enquadre nessas condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 ir\u00e1 fazer parte automaticamente deste benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISCUSS\u00d5ES SOBRE O BENEF\u00cdCIO DO MEI CAMINHONEIRO:<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte<\/strong> (CNT) enviou uma A\u00e7\u00e3o Direta<\/strong> de Inconstitucionalidade <\/strong>(ADI) ao Supremo Tribunal Federal,<\/strong> contestando a Lei Complementar 188\/2021<\/strong>, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e ampliou a aplica\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional ao transportador aut\u00f4nomo de cargas inscrito como Microempreendedor Individual (MEI).<\/p>\n\n\n\n

Para a CNT<\/strong>, a nova legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> dispensa o caminhoneiro <\/strong>inscrito como MEI do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es ao Servi\u00e7o Social do Transporte e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte<\/strong>, o que invade a compet\u00eancia <\/strong>do chefe <\/strong>do Poder Executivo Federal <\/strong>para editar lei que importe na institui\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de tributos, ou que institua benef\u00edcios fiscais, sem consulta aos estados.<\/p>\n\n\n\n

Para a CNT<\/strong>, o texto da lei ainda viola o artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias <\/strong>(ADCT) e no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (<\/strong>Lei Complementar 101\/2000), na medida em que institui benef\u00edcio fiscal <\/strong>que implica em ren\u00fancia de receita, \u00e0 revelia de estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro. <\/p>\n\n\n\n

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A confedera\u00e7\u00e3o <\/strong>sustenta que a redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong> das receitas <\/strong>provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais afeta n\u00e3o somente a execu\u00e7\u00e3o de projetos novos, mas pode interromper o atendimento de milhares de trabalhadores do transporte e dos seus dependentes.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o MEI CAMINHONEIRO<\/strong> veio como uma resposta <\/strong>do governo a esta categoria, de maneira com que ajude os caminhoneiros reduzindo as obriga\u00e7\u00f5es e impostos nas opera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de benefici\u00e1-los de maneira direta com o programa previdenci\u00e1rio que os auxilia e d\u00e1-os estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

*Escrito por: Hennanie Tellio da Silva Messias, aluno do 7\u00ba per\u00edodo do curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis da UNIVI\u00c7OSA. <\/em><\/p>\n\n\n\n

5 \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o para o Profissional de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis<\/a><\/p>\n\n\n\n

Terminei o Ensino M\u00e9dio, por que eu deveria escolher o curso de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis?<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Saiba tudo sobre o MEI -Microempreendedor Individual!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entenda o Cooperativismo: princ\u00edpios, desafios e oportunidades!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Impostos: afinal, por que existem?<\/a><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 infla\u00e7\u00e3o? A gente te conta!<\/a><\/p>\n\n\n\n

#1 Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 \u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o: Auditoria<\/a><\/p>\n\n\n\n

#2 Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 \u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o: Per\u00edcia Cont\u00e1bil<\/a><\/p>\n\n\n\n

#3 Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 \u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o: Consultor Tribut\u00e1rio<\/a><\/p>\n\n\n\n

#4 Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 \u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o: Pesquisa Cient\u00edfica<\/a>

#5 Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 \u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o: Pesquisa Cient\u00edfica \u2013 Relatos de um ex-aluno!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Saiba como a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o se aplica a contabilidade!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Regime tribut\u00e1rio brasileiro: conhe\u00e7a os 3 tipos existentes!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00ea sabia? Empresas dentro do Simples Nacional podem pagar menos impostos dentro da lei!<\/a><\/p>\n\n\n\n

5 dicas para criar um curr\u00edculo de sucesso!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a as vantagens de fazer uma segunda gradua\u00e7\u00e3o<\/a>

Saiba o que \u00e9 Networking e potencialize sua carreira profissional!<\/a><\/p>\n\n\n\n

8 dicas para se preparar para uma entrevista de est\u00e1gio!<\/a><\/p>\n\n\n\n

10 passos <\/a>p<\/a>ara ter um perfil mais relevante no LinkedIn!<\/a><\/p>\n\n\n\n

PORQUE CURSAR CI\u00caNCIAS CONT\u00c1BEIS<\/a>

Voc\u00ea sabe a diferen\u00e7a entre Trabalhabilidade e Empregabilidade?<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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