{"id":1815,"date":"2021-05-17T14:38:54","date_gmt":"2021-05-17T17:38:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blog.univicosa.com.br\/?p=1815"},"modified":"2021-05-24T18:51:02","modified_gmt":"2021-05-24T21:51:02","slug":"o-contrato-de-trabalho-intermitente-e-sua-conveniencia-em-cenarios-de-imprevisibilidade-do-mercado-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blog.univicosa.com.br\/index.php\/2021\/05\/17\/o-contrato-de-trabalho-intermitente-e-sua-conveniencia-em-cenarios-de-imprevisibilidade-do-mercado-de-trabalho\/","title":{"rendered":"O contrato de trabalho intermitente e sua conveni\u00eancia em cen\u00e1rios de imprevisibilidade do mercado de trabalho"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Por: Profa. Me. \u00c2ngela Barbosa Franco* <\/em><\/p>\n\n\n\n

Diante de um per\u00edodo desafiador para o mercado de trabalho, decorrente dos impactos da pandemia da Covid-19<\/strong> na economia<\/a>, o contrato intermitente<\/strong> foi uma alternativa utilizada pelos empreendedores para reduzir custos com as rela\u00e7\u00f5es de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de uma modalidade de contrato<\/strong>, normatizada pelos artigos 443, \u00a7 3o<\/sup> e 452-A da CLT<\/a><\/strong>, menos dispendiosa para o empregador, posto que apenas remunera <\/strong>o empregado <\/strong>pelo per\u00edodo em que for convocado para prestar servi\u00e7os<\/strong>. Nos moldes do texto celetista, \u201cconsidera-se como intermitente <\/strong>o contrato de trabalho no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador<\/em>\u201d. Assim, pode ser utilizado na contrata\u00e7\u00e3o <\/strong>de diversos profissionais, exclu\u00eddos, por determina\u00e7\u00e3o legal, apenas os aeronautas.<\/p>\n\n\n\n

Para se ajustar um contrato de trabalho intermitente \u00e9 necess\u00e1ria a formaliza\u00e7\u00e3o por escrito<\/strong>, com a indica\u00e7\u00e3o do valor da hora de trabalho, desde que n\u00e3o seja inferior \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o. A convoca\u00e7\u00e3o do trabalhador<\/strong>, pelo empregador, pode ser feita por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o eficaz<\/strong>, esclarecendo qual ser\u00e1 a jornada com, pelo menos, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia. Recebido o convite, o empregado tem um dia \u00fatil para manifestar seu aceite, presumindo-se, no sil\u00eancio, sua recusa.<\/p>\n\n\n\n

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Ap\u00f3s aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir o compromisso, sem justo motivo, pagar\u00e1 \u00e0 outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o <\/strong>que seria devida, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em igual prazo. Assim que o prazo combinado para o exerc\u00edcio das atividades finaliza, o empregador deve imediatamente pagar o empregado a remunera\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo laborado<\/strong>, inclusive as f\u00e9rias, com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o, e o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, proporcionalmente. Outros direitos como o repouso semanal remunerado e, se for o caso, os adicionais legais (horas extras, horas noturnas, insalubridade, periculosidade) tamb\u00e9m precisam ser quitados. Ademais, o empregador efetuar\u00e1 o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong> e o dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o<\/strong>, na forma da lei, com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal.<\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de inatividade <\/strong>n\u00e3o \u00e9 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, portanto, n\u00e3o \u00e9 remunerado<\/strong>. Assim, a lei permite que o trabalhador assuma compromissos com outros contratantes, inclusive como intermitente.<\/p>\n\n\n\n

A cada doze meses de vig\u00eancia<\/strong> do contrato de trabalho intermitente e n\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o empregado adquire direito a usufruir<\/strong>, em um dos doze meses subsequentes, um m\u00eas de f\u00e9rias<\/strong>. Durante este per\u00edodo, n\u00e3o poder\u00e1 ser convocado pelo empregador que lhe est\u00e1 concedendo o direito ao repouso.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, o contrato intermitente<\/strong>, conforme informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Minist\u00e9rio da Economia[1]<\/a>, em novembro de 2020, \u00e9 a modalidade que mais encorajou os empreendedores a assumirem ou manterem rela\u00e7\u00f5es de emprego <\/strong>em um momento de imprevisibilidade no cen\u00e1rio econ\u00f4mico, durante a crise sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A normatiza\u00e7\u00e3o sobre o contrato intermitente \u00e9 alvo de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade<\/strong> (ADI 5826)[2]<\/a> e, no momento, seu julgamento est\u00e1 suspenso pelo STF <\/strong>sem previs\u00e3o de nova data. Enquanto isso, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica paira sobre os contratos intermitentes, por\u00e9m, \u00e9 a melhor alternativa, a ser utilizada pelas empresas, para uma retomada cautelosa das atividades que foram paralisadas ou reduzidas durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n

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Tudo sobre o trabalho intermitente<\/a><\/p>\n\n\n\n

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[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/noticias\/trabalho-e-previdencia\/2020\/11\/caged-confirma-retomada-da-economia-brasileira. Acesso em: 20 dez. 2020.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456594. Acesso em: 20 dez. 2020.<\/p>\n\n\n\n

* \u00c2ngela Barbosa Franco: Leciona a disciplina de Direito do Trabalho nos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Direito. \u00c9 doutoranda em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas Privat\u00edsticas na Universidade do Minho\/Portugal e investigadora da JusGov (Centro de investiga\u00e7\u00e3o em Justi\u00e7a e Governa\u00e7\u00e3o da Universidade do Minho, Portugal). Mestre em Direito. Na pesquisa, suas \u00e1reas de interesse s\u00e3o em Direito e Literatura, Trabalho da era digital e Media\u00e7\u00e3o.<\/em> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Sob uma perspectiva cr\u00edtica<\/strong> e mais sens\u00edvel \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da classe trabalhadora, nota-se que, no contrato intermitente<\/a><\/strong>, quem labora acaba assumindo os riscos do empreendimento<\/strong>. A convoca\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o \u00e9 imprevis\u00edvel<\/strong>. O empregado n\u00e3o tem a garantia de receber, pelo menos, um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, posto que depende do n\u00famero de dias que foi convidado para o servi\u00e7o e do tempo em que ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para o trabalho. O direito de desconex\u00e3o <\/strong>ainda pode ficar comprometido, na medida em que ao usufruir de f\u00e9rias com um empregador, o trabalhador fica sujeito \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o para o trabalho feito por outros contratantes.<\/p>\n\n\n\n